Termos de Uso e Condições Gerais

1. Introdução

Bem-vindo à Mesquita Leilões! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso de nossa plataforma online de leilões de veículos, localizada em mesquitaleiloesoficial.com.br ("Site" ou "Plataforma").

Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir estes Termos. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deve usar nossa Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Mesquita Leilões": Refere-se à empresa e à plataforma de leilões online
• "Usuário": Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a Plataforma
• "Participante": Usuário habilitado para dar lances nos leilões
• "Arrematante": Participante que oferece o maior lance válido
• "Leilão": Evento de venda pública realizado através da Plataforma
• "Lance": Oferta monetária feita por um Participante
• "Lote": Veículo ou conjunto de veículos oferecidos em leilão

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar nossa Plataforma, você declara que:

• Tem capacidade legal para contratar (maior de 18 anos)
• Leu, compreendeu e aceita estes Termos integralmente
• Aceita nossa Política de Privacidade
• Fornecerá informações verdadeiras e precisas

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1 Processo de Cadastro

Para participar dos leilões, é necessário:

• Criar uma conta fornecendo informações pessoais completas
• Enviar documentos para verificação de identidade
• Aguardar aprovação da conta pela nossa equipe

4.2 Documentos Obrigatórios

• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida
• Comprovante de residência (últimos 3 meses)
• Selfie segurando documento de identidade
• Para pessoas jurídicas: Contrato social e documentos dos sócios

4.3 Responsabilidades do Usuário

• Manter informações atualizadas
• Proteger credenciais de acesso
• Não compartilhar conta com terceiros
• Notificar sobre uso não autorizado

5. Participação em Leilões

5.1 Habilitação para Lances

Para dar lances, o usuário deve:

• Ter conta aprovada e documentos validados
• Aceitar as condições específicas do leilão
• Estar ciente das regras de cada lote

5.2 Sistema de Lances

• Lances Manuais: Executados diretamente pelo usuário
• Lances Automáticos: Sistema executa lances até limite definido
• Incremento Mínimo: Definido para cada lote
• Prazo: Lances válidos apenas durante período do leilão

5.3 Arrematação

O arrematante é o participante que oferece o maior lance válido ao final do leilão. A arrematação constitui compromisso irrevogável de compra.

5.4 Condições dos Veículos

• Veículos vendidos no estado em que se encontram
• Informações baseadas em vistoria técnica disponibilizada
• Fotos e descrições são meramente ilustrativas
• Recomenda-se vistoria presencial quando possível

6. Pagamento e Cobrança

6.1 Formas de Pagamento

• PIX: Desconto de 2% sobre o valor total
• Transferência Bancária: Sem desconto
• Boleto Bancário: Sem desconto
• Financiamento: Através de parceiros credenciados

6.2 Prazos de Pagamento

• Pagamento integral em até 2 (dois) dias úteis
• Multa de 2% sobre o valor em caso de atraso
• Juros de mora de 1% ao mês após vencimento

6.3 Taxas e Encargos

• Taxa de administração conforme informado no leilão
• Custos de documentação e transferência
• Frete por conta do arrematante (quando aplicável)

7. Entrega e Retirada

7.1 Modalidades

• Retirada no Pátio: Sem custo adicional de frete
• Entrega em Domicílio: Frete por conta do comprador
• Entrega em Concessionária: Em cidades selecionadas

7.2 Documentação

• Liberação em até 48 horas úteis após confirmação do pagamento
• Transferência de propriedade inclusa
• Garantia de procedência legal
• Certidões negativas de débitos

7.3 Responsabilidades

O arrematante é responsável por:

• Providenciar seguro do veículo após retirada
• Licenciamento anual
• Regularizações posteriores necessárias

8. Responsabilidades

8.1 Responsabilidades da Mesquita Leilões

• Manter plataforma funcionando adequadamente
• Verificar procedência legal dos veículos
• Fornecer informações precisas disponíveis
• Processar pagamentos de forma segura
• Entregar documentação conforme prazo

8.2 Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras
• Cumprir obrigações de pagamento
• Retirar veículo no prazo estabelecido
• Arcar com custos de armazenagem em caso de atraso

8.3 Limitações de Responsabilidade

A Mesquita Leilões não se responsabiliza por:

• Defeitos mecânicos não informados na vistoria
• Problemas decorrentes do uso normal do veículo
• Indisponibilidade temporária da plataforma
• Perdas indiretas ou lucros cessantes

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

9.1 Compromisso com a Privacidade

A Mesquita Leilões está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

9.2 Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados:

• Dados de Identificação: Nome, CPF/CNPJ, RG, CNH
• Dados de Contato: E-mail, telefone, endereço
• Dados Financeiros: Informações de pagamento
• Dados de Navegação: Cookies, logs de acesso
• Dados Biométricos: Fotografia para verificação

9.3 Finalidades do Tratamento

Seus dados são utilizados para:

• Verificação de identidade e habilitação
• Execução de contratos de compra e venda
• Comunicação sobre leilões e serviços
• Cumprimento de obrigações legais
• Prevenção a fraudes
• Melhoria dos serviços prestados

9.4 Base Legal

O tratamento de dados pessoais baseia-se em:

• Execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD)
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II da LGPD)
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD)
• Consentimento quando necessário

9.5 Compartilhamento de Dados

Podemos compartilhar dados com:

• Órgãos governamentais quando legalmente exigido
• Prestadores de serviço (pagamento, entrega)
• Instituições financeiras para financiamento
• Advogados em caso de litígio

9.6 Direitos do Titular

Você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos ou inexatos
• Anonimização, bloqueio ou eliminação
• Portabilidade dos dados
• Informação sobre compartilhamento
• Revogação do consentimento

9.7 Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controle de acesso restrito
• Monitoramento de segurança
• Backup regular dos dados
• Treinamento da equipe

9.8 Retenção de Dados

Os dados são mantidos pelo período necessário para:

• Cumprimento das finalidades informadas
• Atendimento de obrigações legais
• Exercício de direitos em processos

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não limitado a:

• Textos, imagens, logos, marcas
• Software, códigos, funcionalidades
• Layout, design, interface
• Bancos de dados

São de propriedade exclusiva da Mesquita Leilões ou de seus licenciadores, protegidos por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

10.1 Uso Permitido

É permitido apenas o uso pessoal e não comercial da plataforma para participação em leilões.

10.2 Uso Proibido

• Reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo
• Engenharia reversa do sistema
• Criação de obras derivadas
• Uso comercial não autorizado

11. Limitações e Exclusões

11.1 Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter a plataforma sempre disponível, não garantimos:

• Funcionamento ininterrupto
• Ausência de erros ou falhas
• Compatibilidade com todos os dispositivos

11.2 Limitação de Responsabilidade

Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelo usuário, exceto em casos de:

• Dolo ou culpa grave
• Danos pessoais
• Violação de direitos fundamentais

11.3 Caso Fortuito e Força Maior

Não seremos responsáveis por impossibilidade de cumprimento decorrente de:

• Fenômenos naturais
• Atos governamentais
• Greves, conflitos trabalhistas
• Falhas de terceiros (internet, energia)

12. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. As alterações serão:

• Comunicadas através da plataforma
• Enviadas por e-mail quando significativas
• Efetivas após 30 dias da publicação

O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. Resolução de Conflitos

13.1 Mediação e Conciliação

Em caso de conflitos, priorizamos a resolução através de:

• Negociação direta
• Mediação extrajudicial
• Arbitragem quando acordado

13.2 Foro Competente

Para questões não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.

13.3 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Código Civil Brasileiro
• Código de Defesa do Consumidor
• Marco Civil da Internet
• Lei Geral de Proteção de Dados

14. Informações de Contato

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos relacionados a estes Termos: